Assessoria Jurídica
 
Desde o ano de 2003 a AFABAN disponibiliza uma área jurídica qualificada e estruturada dentro das mais modernas técnicas da gestão jurídica para atender as necessidades de seus associados e dependentes. Vejamos alguns serviços oferecidos pela Assessoria Jurídica:
 
Orientações de Aposentadorias;

Revisões contra o INSS:

- ORTN (aposentados entre Jun/77 e Out/88
- IRSM (aposentados entre Mar/94 e Fev/97
- Adequação do Limite do Teto Salarial (aposentados entre 05/04/91 à 31/12/93 ou após março de 1994)
- Adequação para manter o Teto de 20 salários (aposentados que já tinham direito adquirido a aposentadoria proporcional em 30/06/89)
- Pedido de isenção do IR para portadores de moléstias graves.

Restituições do IR incidentes sobre:
- Complementação de aposentadoria pagos pela Fundação Banrisul
- Rendimentos recebidos através de ações judiciais (trabalhistas, revisões de aposentadorias - INSS e ações de revisões sobre previdência privada - FBSS)
- Abono Pecuniário de férias (últimos 10 anos)
- Parcelas Indenizatórias recebidas na Rescisão de Contrato de Trabalho (últimos 10 anos)

Correções da Caderneta de Poupança (Planos Bresser - junho e julho 1987 / Verão - janeiro e fevereiro de 1989 / Planos Collor I - abril e maio 1990 e Collor II - janeiro e fevereiro 1991)
Revisão da taxa de juros aplicada sobre as contas do FGTS (admissões anteriores a 21/09/1971, ou que optaram após esta data de forma retroativa);
Revisão de Juros de contratos (exceto Banrisul)
Revisão das diferenças de Ações de CRT - Brasil Telecom/OI (aquisições de linhas nos períodos entre 1990 à 1998 - mediante pesquisas)
Pagamento de indenização de Seguros não recebidos no momento da invalidez
Ações para servidores públicos em geral (magistério)
Revisão de contratos imobiliários
Acidentes de trânsito
Indenizações por abalo moral
Ações na área do Direito de Família e Sucessão